ABRANGÊNCIA (TIPOS DE EMBARCAÇÕES):

Embarcações nacionais empregadas na Navegação de Mar Aberto com Arqueação Bruta menor que 500.

EXCLUSÕES:

Embarcações nacionais que transportem a granel substâncias líquidas nocivas, produtos químicos perigosos ou gases liquefeitos, em conformidade com o Anexo II da Convenção MARPOL, os Códigos IBC/BCH ou IGC/GC.

SERVIÇOS AUTORIZADOS

A CBES está autorizada a emitir e endossar os certificados, iniciais ou de renovação, abaixo especificados, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão ou endosso:

• Certificado Nacional de Arqueação (NORMAM-01/DPC).
• Certificado Internacional de Arqueação (TONNAGE 69, como emendado).
• Certificado Nacional de Borda-Livre (NORMAM-01/DPC).
• Certificado Internacional de Borda Livre (LL 66, como emendado).
• Certificado de Segurança da Navegação (NORMAM-01/DPC).
• Certificado Internacional para Prevenção da Poluição por Óleo (MARPOL 73/78, como emendado).
• Certificado Internacional para Prevenção da Poluição por Esgoto Sanitário (MARPOL 73/78, como emendado).
• Certificado Internacional de Prevenção da Poluição do Ar (MARPOL 73/78, como emendado).
• Certificado de Conformidade para Sistema Antiincrustante (NORMAM-23/DPC).
• Certificado de Tração Estática (NORMAM-01/DPC).
• Certificado Internacional para Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS Code, como emendado).
• Certificado Internacional de Sistemas Antiincrustantes (AFS 2001, como emendado).
• Certificado de Segurança Rádio para Navios de Carga (SOLAS 74/78, como emendado).

DOCUMENTOS

A CBES está autorizada a emitir, aprovar ou endossar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão, aprovação ou endosso.

• Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação e Licença de Construção para Embarcação já Construída – LCEC, incluindo análise e aprovação dos planos pertinentes (NORMAM-01/DPC).
• Licença Provisória para Iniciar Construção ou Alteração (NORMAM-01/DPC).
• Notas para Arqueação de Embarcações (NORMAM-01/DPC).
• Aprovação de Plano de Emergência para Prevenção da Poluição por Óleo (MARPOL 73/78, como emendado).
• Aprovação de Plano de Gerenciamento de Lixo (MARPOL 73/78, como emendado).
• Declaração sobre Sistemas Antiincrustantes (AFS 2001, como emendado).
• Registro de Sistema Antiincrustante (AFS 2001, como emendado).
• Folheto de Estabilidade (Intacta e em Avaria).
• Relatórios de Prova de Inclinação e de Medição de Porte Bruto.
• Relatório de Verificação da Lotação de Passageiros e do Peso Máximo de Carga de Embarcações de AB Menor ou Igual a 20 (NORMAM-01/DPC).
• Documento de Verificação e Aceitação de Navios com Posicionamento Dinâmico (MSC/Circ. 645 da IMO)
• Plano de Proteção (ISPS Code, como emendado).
• Form R (SOLAS 74/78, como emendado).
• Form A (MARPOL 73/78, como emendado).
• Form B (MARPOL 73/78, como emendado).
• Aprovação de Plano de Gerenciamento de Água de Lastro (NORMAM-20/DPC).