ABRANGÊNCIA (TIPOS DE EMBARCAÇÕES):

• Embarcações nacionais sem propulsão empregadas na Navegação Interior com Arqueação Bruta menor ou igual a 2000.
• Embarcações nacionais com propulsão empregadas na Navegação Interior com Arqueação Bruta menor que 500.

EXCLUSÕES:

• Embarcações nacionais que transportem substâncias líquidas nocivas a granel, às quais se apliquem os códigos IBC ou BCH;
• Embarcações nacionais que transportem gases liquefeitos a granel, aos quais se apliquem os códigos IGC, GC ou o Código para Navios Existentes que Transportem Gases;
• Plataformas móveis empregadas nas atividades relacionadas à prospecção, extração ou produção de petróleo e gás.

SERVIÇOS AUTORIZADOS

A CBES está autorizada a emitir e endossar os certificados, iniciais ou de renovação, abaixo especificados, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão ou endosso:

• Certificado Nacional de Arqueação (NORMAM-02/DPC).
• Certificado de Arqueação para Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná (NORMAM-02/DPC).
• Certificado Nacional de Borda Livre (NORMAM-02/DPC).
• Certificado de Borda Livre para Embarcações da Hidrovia Paraguai-Paraná (NORMAM-02/DPC).
• Certificado de Segurança da Navegação (NORMAM-02/DPC).
• Certificado de Tração Estática (NORMAM-02/DPC).
• Certificado de Conformidade para Sistema Antiincrustante (NORMAM-23/DPC).

DOCUMENTOS

A CBES está autorizada a emitir, aprovar ou endossar os documentos especificados a seguir, assim como efetuar todos os cálculos, vistorias, auditorias, medições, testes e qualquer outra verificação necessária para sua emissão, aprovação ou endosso.

• Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação e Licença de Construção para Embarcação já Construída – LCEC, incluindo análise e aprovação dos planos pertinentes (NORMAM-02/DPC).
• Licença Provisória para Iniciar Construção ou Alteração (NORMAM-02/DPC).
• Folheto de Estabilidade (Intacta e em Avaria).
• Notas para Arqueação de Embarcações (NORMAM-02/DPC).
• Relatórios de Prova de Inclinação e de Medição de Porte Bruto.
• Relatório de Verificação da Lotação de Passageiros e do Peso Máximo de Carga de Embarcações com AB Menor ou Igual a 20 (NORMAM-02/DPC).